ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.08.1992.

 


Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigési­ma Nona Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativo Ordinária da Décima Legislatura. Às onze horas e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária convocada para Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/92, a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o Suplente João Bosco foi empossado na Vereança, no dia de ontem, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Airto Ferronato, em Licença para Tratamento de Saúde no período de treze a dezesseis do corren­te, conforme Requerimento aprovado na Sessão de doze do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Mário Fraga e Divo do Canto, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-1o, comunicando que o Vereador Divo do Canto passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em substituição ao Vereador Nelson Castan, que se encontra no exercício do Cargo de Prefeito Municipal no período de quatorze a dezesseis do corrente mês. Registrou, também, que o Vereador Mário Fraga substitui o Vereador Dilamar Machado, o qual se encontra em Licença para Tratamento de Saúde no período de quatorze a dezesseis do cor­rente, a Requerimento aprovado no dia doze do corrente. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/92, com Emendas e ressalva dos destaques, por vinte e nove Votos SIM, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, com Declaração de Voto, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Edi Morelli, Vicente Dutra e Isaac Ainhorn. Foram, também, aprovadas, juntamente com o Projeto as Emendas nºs 01, 02,03,04,06, 08, 09, 10,11,12, 13 e 14. Após, com ressalva do destaque, foi rejeitada a expressão “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária”, do § 5º do artigo 6º do Projeto, por doze Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Mano José, João Motta e Lauro Hagemann, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco, Edi Morelli, Divo do Canto e Vicente Dutra. A seguir, foi rejeitado, com ressalva do destaque, o artigo 24 do Projeto, por sete Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, José Alvarenga, Gert Schinke, João Verle, Giovani Gregol e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Artur Zanella e Vicen­te Dutra e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Cyro Martini e Luiz Braz. Após, foi aprovada, com ressalva do destaque, a Emenda nº 05, por vinte e nove Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Artur Zanella, Edi Morelli, José Valdir e João Dib e votado Não o Vereador João Verle. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 07, com ressalva do destaque, por quinze Votos SIM contra oito Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo vota­do Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco, Isaac Ainhorn e Divo do Canto, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, José Alvarenga e Clóvis Ilgenfritz e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, João Dib, João Motta, Mano José, Vicente Dutra e Luiz Braz. E, ainda, foi rejeitada a Emenda nº 15, com ressalva do destaque, por vinte e cinco Votos NÃO contra cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Divo do Canto, Jaques Machado, Isaac Ainhorn e Giovani Gregol e optado pela Abstenção os Vereadores Vieira da Cunha, João Bosco, Elói Guimarães, Mário Fraga e Wilton Araújo. O Projeto de Lei do Executivo nº 28/92 foi encaminhado à votação pelo Vereador João Motta. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vieira da Cunha e Isaac Ainhorn, acerca da votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vieira da Cunha falou sobre a rejeição da Emenda nº 15 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/92, de sua autoria, informando que houve acordo de liderança para essa decisão. Disse, também, que as obras da Cidade não serão prejudicadas com essa votação, porque o Prefeito Municipal pode solicitar suplementação de verba quando necessário. Ressaltou que dessa forma o Legislativo Municipal participa do orçamento de Porto Alegre. O Vereador João Dib comentou sobre votação recém ocorrida, dizendo que graças à Bancada do PDS a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada. Propugnou pelo envio dos balancetes do Executivo Municipal, a fim de que esta Casa possa fiscalizar as contas da Prefeitura Municipal. Falou, também, sobre os reajustes dos municipários, os quais apresentam-se defasados. O Vereador João Motta discorreu sobre votação ocorrida nesta Casa, dizendo que os representantes da Cidade decidem sobre as aprovações das leis. Afirmou, ainda, que este Legislativo um espaço político, onde são reconhecidas as necessidades do povo, defendendo a participação popular nas galerias desta Casa. O Vereador Gert Schinke saudou os presentes, lamentando a ausência, neste momento, dos Parlamentares desta Casa. Reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador Vieira da Cunha quando afirma que este Legislativo favorece votação de projetos para o Executivo Municipal. Disse, ainda, que a Emenda nº 10 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/92, de suplementação de verba visa a construção de rampa desnecessária nesta Casa. Às doze horas e cinqüenta e dois minutos, face a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Wilson Santos. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Esta Sessão Extraordinária, que é a 39a, é decorrente da solicitação firmada pela maioria dos Srs. Vereadores com fins específicos de apreciar matéria importante, que é a votação da renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/92 - Proc. nº 1305/92, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993, com Emendas de nºs 01 a 15.

O Srs. Vereadores já estão de posse dos avulsos, em conseqüência há condições de abrir a chamada nominal para a Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum” para a entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores respondam à chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1305/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/92, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 15.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 07.

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela rejeição da Emenda nº 15.

 

Observações:

- O Processo de votação obedecerá à seguinte ordem: 1º) Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14;  2º) Expressão: “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária” do § 5º do art. 6º do Projeto; 3º) Art. 24 do Projeto; 4º) Emenda nº 05; 5º) Emenda nº 07; 6º) Emenda nº 15.

                  

            O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós recebemos o espelho com renovação de votação, como nós fizemos várias votações quando examinamos esta matéria, eu solicitaria o esclarecimento no sentido de que a Mesa informe ao Plenário se a renovação vai se dar sobre todas as votações havidas ou apenas parte delas. Solicitaria que V. Exª lesse o Requerimento de renovação de votação para que o Plenário tenha a exata consciência do que foi deliberado.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a assessoria da Diretoria Legislativa informamos que, no encaminhamento de votação de proposição, as Bancadas poderão solicitar o encaminhamento da votação do Projeto e o autor da proposição destacada também. O autor do destaque, da proposição e os Líderes das Bancadas.

 

                    O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª talvez não me tenha entendido bem, ou talvez eu não me tenha feito entender bem, eu gostaria que V. Exª pedisse ao Sr. Secretário que lesse o Requerimento de renovação que foi aprovado e que justificou a instalação da Sessão de hoje, porque eu estou em dúvida se vamos renovar todas as votações ou se o Requerimento foi sobre parte das votações, porque se V. Exª recorda, quando iniciamos a LDO realizamos várias votações. Talvez a renovação se refira a algumas das votações realizadas e não a todo o Processo com as 15 Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, o espelho está consoante com o pedido de renovação de votação. E se votará o Projeto. Este inclui, também, o sentido dos dois Requerimentos do Ver. João Motta e do Ver. Wilton Araújo, no sentido de votar exatamente nessa ordem: o Projeto, as Emendas aprovadas e a expressão: “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária”, do § 5º, ao art. 6º, do Projeto, que foi destacado; depois as Emendas nºs 05, 07 e 15.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, insisto com V. Exª para que, em primeiro lugar, esclareça a este Vereador qual o Requerimento aprovado e que V. Exª leia novamente o teor desse Requerimento. V. Exª referiu que dois Vereadores apresentaram Requerimento. Obviamente, um deles foi prejudicado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento aprovado foi o do Ver. Wilton Araújo; o do Ver. João Motta foi prejudicado.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação ao exame da renovação de votação do destaque do art. 24, indago a V. Exª o número de votos que precisa para a retirada do que vai ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Uma das votações será a do art. 24. Oportunamente será informado a V. Exª o processo de votação.

O Sr. 3º Secretário lerá, na íntegra, o Requerimento aprovado.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esclarecido o Vereador Vieira da Cunha, respondo à Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn. Toda a votação será por maioria simples, da mesma forma como foi votado o Projeto na sua forma original.

Coloco em votação a renovação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/92, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências, com Emendas de nºs 01 a 15.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas uma preocupação, Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exª se os nossos colegas que não são titulares, se já foi cumprida a formalidade para que eles possam exercer o seu direito de voto na sucessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Comunico aos Srs. Vereadores que o Suplente João Bosco foi empossado na vereança, no dia de ontem, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Ver. Airto Ferronato, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de 13 a 16 do corrente, conforme Requerimento aprovado na Sessão do dia 12 do corrente.

Oportunamente, esta Presidência comunicará à Comissão que S. Exª irá integrar.

Neste momento damos posse aos Suplentes Mário Fraga e Divo do Canto. Como S. Exas já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficam dispensados de fazê-lo nesta oportunidade.

O Vereador Divo do Canto passará a integrar a CUTHAB, em substituição ao Ver. Nelson Castan, que se encontra no cargo de Prefeito Municipal, no período de 14 a 16 do corrente.

O Ver. Mário Fraga substituiu o Ver. Dilamar Machado, o qual se encontra em Licença para Tratamento de Saúde, no período de 14 a 16 do corrente, a Requerimento aprovado no dia 12 do corrente.

Em votação o PLE nº 28/932. Abertos os prazos para encaminhamento. Está com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de encaminhar inicialmente a discussão, para que fique absolutamente claro para o Plenário qual é a nossa divergência central em relação à outra votação e peço, encarecidamente, a atenção dos Srs. Vereadores.

Em primeiro lugar, fui perguntado por alguns Vereadores com relação ao art. 9º que prevê a redução das despesas com o Legislativo, ou seja, originalmente o Projeto previa 3,5%, na seqüência  da discussão houve uma Emenda retomando o índice de 4%. Quero dizer que estamos concordando com esta Emenda que recolocou o patamar de 4% para as despesas com o Legislativo.

A segunda questão polêmica neste processo, a questão do limite da autonomia do Executivo para efeito da suplementação, ou seja, na LDO do ano passado nós trabalhamos, depois de uma longa discussão e de uma longa negociação, por iniciativa inclusive de Ver. Wilton Araújo, estabelecemos de comum acordo 5%. O nosso Projeto, ou seja, o Projeto do Executivo veio para cá com o índice de 15%. A Câmara houve por bem estabelecer um limitador, um freio de 5%.

Pois bem, na votação deste ano, por iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, se baixou, se reduziu este limitador para 1,5%. Vamos traduzir este 1,5% na realidade concreta do Município. Significa que se for mantido este índice, vou citar três exemplos de iniciativas e de despesas do Executivo, independente de ser atualmente do Partido “A” ou do Partido “B”, sempre foi este índice pelo volume da despesa, sempre foi assim, as despesas terão que, a partir de agora passar pela Câmara. Exemplo 1: as despesas de manutenção do HPS, se ele quiser fazer compras que são rotinas, de manutenção, material necessário, iodo, mercúrio, etc., compras que já dão este limite. Pois bem, esta compra do HPS terá, também, que a partir de agora passar pela Câmara. Esta é uma despesa de custeio. Não é investimento. É obrigação do HPS ter este tipo de material. Segundo exemplo: a merenda escolar. Na despesa do Município sempre foi assim, o valor de uma compra para a merenda escolar atinge, mais ou menos, esse limite. O que significa também, concretamente, nesse caso da merenda escolar? Que quando o Município tiver que fazer a compra para a manutenção, para o custeio da merenda escolar nas escolas, terá que submeter também à Câmara.

Vou concluir o meu raciocínio dizendo o seguinte: 5% já pega investimentos e nós, os Srs. Vereadores são testemunhas de que não houve durante a nossa administração nenhum tipo de investimento, obras que não passassem pela Câmara. Nós testemunhamos isso. E basta nós interrompermos a Sessão e fazermos o levantamento. Obras, investimentos isso dá 5% sim. Portanto, esse patamar de despesas todos passaram pela Câmara, todos. E nós achamos que isto é justo, porque significa no exercício do poder de fiscalização e de controle do Legislativo sobre o Executivo, de fato, colocar ou não colocar o seu crivo para esse tipo de despesa, ou seja, despesa com patamar de 5% porque são investimentos. Portanto, o apelo que nós estamos fazendo aos Srs. Vereadores, razão pela qual já quero antecipadamente registrar aqui a minha sensibilidade pela compreensão dos 18 Vereadores que assinaram pela reabertura dessa discussão, é exatamente por isso, qualquer administrador independente de partido vai ficar exageradamente preso quando despesas de custeio também devem passar pela Câmara. Isso nunca aconteceu, vai ser pela primeira vez. E os Vereadores que foram do Executivo sabem disso.

Concluo dizendo, nós aceitamos e queremos que a Câmara continue fiscalizando os investimentos, agora, o custeio, a partir desses dois exemplos, HPS e merenda escolar, parece-me que é um zelo exagerado, por isso nós apelamos ao Plenário para que retomem a idéia negociada na outra LDO no patamar dos 5%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Tendo em vista as argumentações do Ver. João Motta, da tribuna, eu gostaria de obter um esclarecimento: tendo em vista que sou autor da Emenda sobre a qual versou na maior parte do tempo, na tribuna, o Ver. João Motta, eu quero saber, com relação à Emenda nº 15 é a última votação que faremos, no caso de esta Emenda, na renovação de votação ser rejeitada, uma outra Emenda, sobre a qual havia uma espécie de consenso, pelo menos a nível da Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Verle e Ver. Lauro Hagemann, a outra Emenda que tinha o parecer favorável e ficou prejudicada - se não me engano era uma Emenda de autoria do Ver. Airto Ferronato -, esta Emenda então passa a ser considerada aprovada, se na renovação de votação da Emenda nº 15 a mesma for rejeitada, se ressuscita, entre aspas, a Emenda do Ver. Airto Ferronato? E se a resposta for positiva? Peço a V. Exª que nos oriente, Sr. Presidente, no sentido de apontar o número desta Emenda do Ver. Airto Ferronato, que ressuscitaria, entre aspas, a fim de que nós possamos votar com ampla consciência essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Qual das Emendas do Ver. Airto Ferronato?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: É a que se refere ao art. 7º, inciso I, Emenda nº 12. Se nós, numa negociação que tentaremos fazer entre as Bancadas, julgarmos de atender a este apelo do Ver. Motta, nós, de qualquer maneira, teríamos salvaguardada a Emenda nº 12, em função do parecer favorável da Comissão de Finanças. O meu raciocínio está correto?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, é o que diz o próprio espelho que V. Exª tem em mãos. Rejeitada a Emenda nº 15, prevalece a Emenda nº 12, que já está aprovada em bloco.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está aqui, à nossa frente, a Liderança do PT e me parece que pode haver uma decisão de consenso e uma solução que agrade a gregos e troianos. Solicitaria a V. Exª para que visse da possibilidade de suspendermos esta Sessão por cinco minutos, ou no máximo por dez. É que a matéria é muito importante. Convidaria as outras Lideranças aqui presentes para encontrarmos a fórmula para adotarmos como uma solução de consenso. Gostaria muito que este pedido fosse submetido à deliberação de Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Assim será. (Consulta às Lideranças presentes, que concordam com a suspensão.) Por consenso, suspendemos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h52min): Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal.) Há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos prosseguimento ao espaço reservado aos encaminhamentos. Já encaminhou, pelo PT, o Ver. João Motta. (Pausa.)

Encerrado o período de encaminhamentos para a votação do Projeto e suas Emendas.

Em votação o PLE nº 28/92, juntamente com as Emendas nºs 01, 02,  03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14.

Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 28/92, bem como as Emendas antes citadas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, com Declaração de Voto, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Edi Morelli, Vicente Dutra e Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto apresentada pelo Ver. Gert Schinke.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Acompanhei a posição da Bancada da Frente Popular para resgatar as conquistas da população organizada no Orçamento Participativo, mas sem deixar de manifestar minha posição contrária à Emenda nº 10, de autoria do Presidente da Câmara, aumentando em 5% o limite de despesas com o Legislativo para 1993, que foi negociada e obteve parecer favorável.

Na minha visão, isso é um absurdo e visa a fazer a rampa ora em construção, no valor de um bilhão de cruzeiros e continuar a ampliação interna da Câmara, coisas que não são prioridades e podem esperar diante das necessidades urgentes da população, encaminhadas nas discussões do Orçamento Participativo.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 1992.

(a)    Ver. Gert Schinke

                                                                                   Líder do PV.”

 

O SR. PRESIDENTE: Aberto o prazo para encaminhamentos do segundo item do processo de votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o processo é encaminhado todo ele no início, nós não dividimos os encaminhamentos em duas partes, a primeira e a segunda. Quer dizer, nunca louve, pelo menos, encaminhamentos aqui mais de uma vez. Como já houve os encaminhamentos, não cabe mais encaminhar a partir de agora.

 

O SR. PRESIDENTE: Segundo o Regimento em vigor, Ver. Luiz Braz, art. 173, no caso de encaminhamento da votação de proposição por parte destacada poderão falar, pela ordem, o autor do destaque, o autor da proposição e Líderes das Bancadas; a Mesa está cumprindo o Regimento.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para nós agilizarmos os trabalhos para resolver essa questão levantada pelo Ver. Luiz Braz, que é pertinente, eu encaminharia para a Mesa que consultasse o Plenário para saber se tem algum Vereador interessado em fazer algum tipo de encaminhamento. Nós, pelo menos a nossa Bancada, não pretendemos fazer nenhum tipo de encaminhamento, acho que isto agilizaria os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrada a proposição de V. Exª.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me penitencio com V. Exª, mas eu não consegui entender, o tumulto estava demais naquele momento. Como é que ficou as Emendas nºs 5 e 7 serão votadas oportunamente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta propõe ao Plenário que não haja encaminhamentos, é uma questão que cabe tão-somente ao Plenário. Retiro a expressão, para perguntando. A Mesa não pode responder para os Srs. Vereadores, ela abrirá o espaço. Se ninguém se manifestar, segue a votação. Em votação, portanto, a expressão “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária”, prevista no §5º do art. 6º do Projeto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para deixar bem claro, fica a primeira parte e sai a segunda parte. É isto?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta: a votação “Sim”, mantém a expressão, o voto “Não”, retira do texto a expressão “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária”. Este destaque foi formulado à época pelo Ver. Wilton Araújo. Não havendo Vereadores para encaminhar, coloco em votação nominal a expressão antes referida.

Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão “bem como os créditos adicionais abertos no curso da execução orçamentária”, do § 5º do art. 6º do PLE nº 28/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,  Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Mano José, João Motta e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, João Bosco, Edi Morelli, Divo do Canto e Vicente Dutra.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto a Mesa, nesta votação, o item nº 3º que V. Exª vai apregoar, o texto já foi escoimado do Processo, então pergunto se serão necessários 17 votos ou a maioria para colocá-lo?

 

O SR. PRESIDENTE: É Projeto de Lei do Executivo, portanto, a votação é por maioria simples.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É necessária maioria simples para a aprovação?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. A Mesa orienta a votação. Trata-se de renovação de votação de um destaque que havia sido retirado do texto. Os Srs. Vereadores que quiserem manter a votação original deverão votar “não”, os que quiserem incluir o art. 24 terão que votar “sim”.

Em votação o art. 24 do PLE nº 028/92. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Vereadores votaram SIM, 16 Srs. Vereadores votarão NÃO e 07 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 24 do PLE nº 028/92

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, José Alvarenga, Gert Schinke, João Verle, Giovani Gregol e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Artur Zanella e Vicente Dutra. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha, Cyro Martini e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05 ao PLE nº 028/92. Aberto o prazo para encaminhamento. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação. Peço ao Sr. Secretário que colha os votos dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 05 ao PLE nº 028/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto, João Bosco, Artur Zanella, Edi Morelli, José Valdir e João Dib. Votou NÃO o Vereador João Verle.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 07 ao PLE nº 028/92. Aberto o prazo para encaminhamento. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação. Solicito ao Sr. 3º Secretário que colha os votos dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 07 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 07 ao PLE nº 028/92.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, João Bosco, Isaac Ainhorn e Divo do Canto. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, José Alvarenga e Clovis Ilgenfritz. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, João Dib, João Motta, Mano José, Vicente Dutra e Luiz Braz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 028/92. Aberto o prazo para encaminhamento. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação. Solicito ao Sr. 3º Secretário que colha os votos dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 15 ao PLE nº 028/92.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Divo do Canto, Jaques Machado, Isaac Ainhorn e Giovani Gregol. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Vieira da Cunha, João Bosco, Elói Guimarães, Mario Fraga e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Ordem do Dia.

Comunicação de Liderança, com o PDS. Tem a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Dib concorda em inverter as Lideranças. Falaria, em primeiro lugar, o PDT, através do ver. Vieira da Cunha, e, depois, o Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDT.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiros e companheiras que acompanham a Sessão de hoje. Nós, do PDT, especialmente eu que fui responsável pela maioria das emendas apresentadas, fizemos questão de vir à tribuna porque, baseados em declarações de alguns companheiros que estão acompanhando a votação, e em algumas conversas que mantivemos antes do início da Sessão, pudemos observar de que muitos dos que vieram à Câmara foram mal informados a respeito dos objetivos e do conteúdo das emendas que nós apresentamos e que foram aprovadas no primeiro turno da votação. Especialmente a Emenda de nº 15, que é de minha autoria, e que nós negociamos e que neste segundo turno ela acabou rejeitada. Mas eu quero informar aos senhores que talvez não tivessem tido a oportunidade de analisar o processo. Nós só negociamos e esta Emenda foi rejeitada porque há uma outra Emenda, de nº 12, do Ver. Ferronato, que foi aprovada. E a Emenda nº 12, que foi aprovada, também diminui de 15 para 5%. Então os senhores devem saber que o que ficou na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi 5%, como eu estava propondo. Apenas retirei a Emenda nº 15 porque os meus 5% tirava o pessoal do cálculo desses 5%. No discurso do Ver. João Motta ele sustentou que isso significaria uma redução para 1,5%. Realmente, é uma redução muito drástica, nós negociamos e a Emenda foi rejeitada. É importante que os senhores saibam que esses 5% são para créditos suplementares de um Orçamento já indexado, ou seja, o Orçamento, através de uma lei aprovada aqui, na Câmara de Vereadores, é indexado. O valor que o Prefeito dá segue a correção pela inflação. Então, isso aqui é além da autorização e ainda há essa autorização prévia da Câmara de 55 (sic). Essa é uma autorização prévia, porque um dos companheiros, não me recordo qual região que ele representa, me interpelou dizendo que iria prejudicar o que a comunidade havia decidido. Em absoluto, não vai prejudicar. Se faltarem verbas, o Prefeito pode solicitar suplementação de verbas à Câmara, desde que para cada suplementação de verbas ele aponte a cobertura da receita.

Ocorre que estamos vivendo uma época neste País em que não só o Executivo administra a Cidade, não; o Legislativo também o faz. As cidades, numa época democrática, são administradas pelo Executivo e Legislativo, afinal, somos os representantes legítimos do povo. Quero relembrar, principalmente aos assistentes que têm-se manifestado, que há pouco tempo aprovamos uma suplementação de 49 bilhões de cruzeiros -  e me socorro o Ver. Omar Ferri que foram mais 7, também.

Geralmente a Câmara não nega autorização para suplementação. Apenas queremos evitar que o Sr. Prefeito administre esta Cidade só com a sua caneta. Acho que ele tem que administrar a Cidade em conjunto com a população e também em conjunto com os seus representantes, que somos nós, os 33 representantes desta Cidade. Com o objetivo de esclarecer isso é que eu ocupei a tribuna. Felizmente nós acertamos este acordo entre todas as Bancadas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, está aprovada com as suas Emendas que nós, pelo menos a maioria da Casa, julgou oportuna. E a próxima administração, que virá a partir de 1º de janeiro terá em suas mãos um instrumento eficiente para tocar as obras e realizações de que a Cidade necessita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na forma regimental, esta Presidência pede a colaboração da assistência para que colaborem, não se manifestando das galerias.

Com a palavra, o Líder do PDS, Ver. João Dib, para uma Comunicação Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez a Bancada do PDS mostra a sua atenção com os problemas desta Cidade. E a Bancada do PDS proporcionou a oportunidade, a transparência da verdade no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não fora a atenção de nossa Bancada, esta Sessão Extraordinária acompanhada por todos os senhores não teria sido realizada e nós não teríamos neste ano a Lei de Diretrizes Orçamentária. Como no ano passado ocorreu, e nós alertávamos antes do acontecimento, que ela deveria ser votada em tempo hábil e não como ocorreu aqui que o Prefeito trouxe o Orçamento dia 30 de setembro e nós entregamos para o Prefeito, a Lei de Diretrizes Orçamentária no dia 02 de outubro, depois do Orçamento estar na Casa, o que não tinha sentido nenhum.

Mas, com esta mesma serenidade, com esta mesma transparência, com este mesmo cuidado nós temos vindo a esta tribuna dizer que o nosso Prefeito não cumpre a Lei Orgânica. Não cumpre a Lei Orgânica quando tem que apresentar os balancetes, e aqui está a Secretaria da Fazenda que não apresenta os balancetes para que nós saibamos o que está acontecendo com os recursos da Cidade.

Não cumpre a Lei Orgânica quando no art. 125 determina que todo o gasto com publicidade e propaganda seja encaminhado a esta Casa para que nós saibamos o que está acontecendo. E, para que se tenha idéia do que seja, o gasto em seis meses de publicidade da Prefeitura era possível fazer uma creche por semana com o gasto da Prefeitura em publicidade em 6 meses. E nós não ficamos sabendo nada. E é com esta mesma tranqüilidade que nós queremos saber como é que a Prefeitura, não podendo apresentar os balancetes, conseguiu tirar o dinheiro dos servidores municipais de dentro do bolso, alegando uma lei que agora dizem novamente que gastam 72% com o pessoal, mas no mês passado, porque este é um ano eleitoral, porque o Dr. Tarso Fernando está em disputa, ele, sem ter as contas de novo, sem ter os balancetes, ele podia dar 110% da bimestralidade. Agora, no ano passado, arrecadou o dinheiro, guardou o dinheiro e eu avisei aqui, a Bancada do PDS avisou em dezembro que em janeiro ele devolveria aquilo que havia arrancado de dentro do bolso dos servidores municiais. É com esta tranqüilidade que também nós estamos apoiando a Comissão Parlamentar de Inquérito porque nós queremos a verdade e a transparência. Os quatro Vereadores do PDS, ao longo de todo o tempo, têm se mantido neste Plenário buscando solução para esta Cidade. Muitas vezes nós discordamos dos Senhores, é verdade. Muitas vezes os Senhores não entendem o que a Bancada está colocando. Mas, para nós, a preocupação com a verdade e com a seriedade e, volto a dizer, não fosse essa preocupação nós não estaríamos aqui reunidos a esta hora. Porque, de repente, todos teriam se retirado. A Bancada do PDS é quem levantou o problema, se ele não fosse levantado hoje nós não teríamos mais oportunidade de votar.

Portanto, nós fizemos a nossa responsabilidade de representar o povo. Discordando ou não discordando, mas buscando a solução que no nosso entendimento foi estudada, foi correta e que poderá até estar equivocada, mas não analisamos e examinamos os números, nós temos a responsabilidade de fazer isso e é por isso que reiteradas vezes eu disse aqui que foi retirado, de dentro do bolso do servidor municipal, o seu dinheiro, conquistado na forma da Lei, e até hoje não me foi dada a contestação. E a contestação de números se fazem com números. No Brasil, no Código Civil, artigo 6º, diz que uma lei não retroage para prejudicar ninguém, mas no entendimento da Administração da Prefeitura podia retroagir e retirar o dinheiro de dentro do bolso dos servidores já lá estava, já estava conquistado no dia 30 de junho de 1991. E, no dia 10 de julho, o Prefeito edita uma lei do Diário Oficial e retira de dentro do bolso o dinheiro dos servidores municipais. Esta é a Administração que está aí, gastando uma creche por semana em propaganda e gastando agora para convocar o povo de Porto Alegre numa forma indevida, inusitada, com cartazes em toda a Cidade, convocando o povo com o dinheiro do povo para ir a Assembléia julgar o pracinha morto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela, mais uma vez, para que os cidadãos que nos acompanham na votação desta manhã, nos ajudem a cumprir o Regimento Interno da Casa, que as manifestações não se façam e que se cumpra, portanto, o Regimento, dando uma demonstração da nossa urbanidade.

Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e gostaria de usar este espaço de Liderança da Bancada do PT, apenas para registrar sinteticamente uma interpretação do que aconteceu aqui nesta Sessão. Eu acho que quem ganhou nesta votação não foi nem a Bancada “A”, nem a Bancada “B”, nem Partido “C’, nem Partido “D”, foi a Cidade de Porto Alegre, porque isso significa possibilidade de que a manutenção dos serviços e das intervenções da Prefeitura Municipal na Cidade, permanecem no mesmo ritmo que até hoje sempre foi o ritmo que se conseguiu dar. Portanto, esta é a síntese da votação, caso se tivesse alterado esse mecanismo que era a alteração dos 5% reduzindo isto, haveria evidentemente uma redução no ritmo das intervenções e de algumas realizações que os serviços públicos e as várias Secretarias e Departamentos da Cidade fazem nas várias regiões e microrregiões. Isto, evidentemente, era um prejuízo, principalmente, para aquelas regiões e populações que de alguma forma se beneficiam com este tipo de região.

Portanto, resumidamente, na minha opinião, esta é a síntese desta votação. Portanto, eu faço questão de dizer que esta Casa é um espaço de negociação, é um espaço fundamentalmente político, é inegável que a possibilidade assumida, inicialmente, por 18 Vereadores que subscreveram o Requerimento para que se convocasse a Extraordinária para aí, então possibilitar a discussão novamente de uma votação que já havia sido feita, isto é positivo. Isto nós temos que reconhecer. Este espaço de discussão e renovação de votação somente foi possível porque 18 Vereadores se dispuseram a assinar o Requerimento proposto por vários Vereadores, inclusive pela Bancada do PT para que se chegasse a esta votação e a esta Sessão. Eu friso isto. Esta proposta de Convocação Extraordinária foi um consenso chegado numa reunião feita na sala da presidência, que está hoje a cargo do Ver. Leão de Medeiros.

Portanto, acho que foi, de fato, positivo nós termos reaberto este processo e acho que quem ganha com isto é a Cidade de Porto Alegre, esta preservada, na minha opinião, a possibilidade do Poder Legislativo manter a sua fiscalização sobre os atos do Executivo em cima dos grande projetos de suplementação que o Executivo, certamente, embora tenha indexação, mas esta experiência pela primeira vez de um orçamento indexado, nós este ano tivemos que enviar à Câmara  grande parte dos chamados grandes investimentos de médio e grande porte para que fosse feita a suplementação.

Registro também a importância do Legislativo Municipal continuar esta experiência cada vez mais aprofundado-a no sentido de saber conviver com as manifestações dos vários setores, que, regra geral, quando querem defender os seus interesses seja “A” ou seja “B”, sempre estão presentes nas galerias. Não é a primeira vez que isto acontece, e isto também faz parte da convivência democrática. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Verde, a palavra com o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Inicialmente, quero saudar os companheiros presentes e dizer que estranho a ausência de muitos Vereadores que aqui provocaram um debate que me parece muito importante e necessário que seja feito. Ainda aí atrás, escutei um Vereador comentar para seus assessores que a platéia que aqui se encontrava era a ralé do PT. Acho que a malfadada tentativa do candidato a Vice-Prefeito pela chapa do PDT, companheiro Vieira da Cunha, apara tentar justificar a Emenda nº 15, merece algumas explicações e algumas coisas que têm que ser repostas, aqui. Não é verdade que a Câmara  sempre, e generosamente, aprova os créditos de suplementação. Essa questão de suplementação de verbas é tratada aqui dentro desta Câmara, pelas bancadas de oposição, como uma maneira de chantagear o Executivo no cumprimento de seus compromissos com a população organizada. Essa é que é a realidade, é chantageada para apoio a propostas de outros Vereadores. Então, vota-se aqui crédito de suplementação em troca de apoio para Poder Executivo que á a realidade, é chantageada para apoio a propostas de outros projetos, outras emendas e acordos que são realizados aqui dentro da Câmara. Essa é a realidade que tem que ser reposta! A tentativa do Ver. Vieira da Cunha em tentar justificar essa inflação, que não corresponde à verdade, e o Ver. Verle trezentas mil vezes já veio a esta tribuna provar que a redução de 15 para 5% não daria certo porque extrapolaria imediatamente o nível colocado pela atual inflação, fazendo com que a todo momento o Executivo tivesse que trazer para esta Câmara  projetos de suplementação de verba. Na verdade, essa tentativa de reduzir de 15 para 5% é para manietar a discussão do Orçamento Participativo aos interesses concretos e picuinhas de alguns Vereadores que querem fazer do peso do seus voto a tradicional politicagem que não representa a discussão organizada. Quero corrigir algo, fui claro na minha Declaração de Voto, não era 5%, era 0,5% o limite das despesas para a Câmara de Vereadores para o ano que vem. Sabem por quê? Porque o Ver. Dilamar Machado tem que deixar uma obra gravada nesta Cidade, que é essa esdrúxula rampa que vocês estão vendo que está sendo construída aí na frente. Isso é um absurdo, é uma barbaridade contra a qual protesto, porque não se justifica.

 

O Sr. Ervino Besson: Sr. Presidente, lamento profundamente o pronunciamento do Ver. Gert Schinke. É bom que a platéia saiba disso, porque quem decidiu a realização dessa obra aí na frente foi o seu companheiro do Partido dos Trabalhadores.

V. Exª, Ver. Gert Schinke, não está sendo coerente com o seu próprio Partido. Lamento e não vou usar o temo que devia porque todos já entenderam a colocação quer está sendo feita da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE:  Não registro a Questão de Ordem, porque não está nos termos regimentais.

 

O SR. GERT SCHINKE:  Em que pesem as posições contrárias, continuo sustentando os meus argumentos: é uma obra esdrúxula, absurda e é inútil o Município de Porto Alegre gastar um bilhão de cruzeiros numa obra dessas, estapafúrdia, quando a população está precisando é de saneamento básico, de calçamento. É brincadeira isso. Estão querendo fazer proselitismo em cima da população dos bairros. É muito bonito vir a esta tribuna e dizer que o nosso trabalho é muito sério. Na realidade, os senhores estão começando a conhecer quem é quem, porque é nas discussões na comunidade, lá, em discussões democráticas do Orçamento Participativo é que se vê o que a população precisa; não onde há interesse de um ou de outro Vereador, chantageando seu voto em troca de suplementação.

Eu gostaria de deixar registrado aqui o meu pronunciamento de repúdio, até no sentido de desmascarar aqueles que nesta discussão fizeram um pronunciamento mesquinho, esdrúxulo, estapafúrdio e absurdo que, na verdade, não atende aos interesses da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE:  Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h52min.)

 

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